Mesas Temáticas discutem propostas das Conferências Regionais

Nesta terça-feira (27), segundo dia de realização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, cerca de 1.300 participantes discutiram, no Minascentro, as propostas deliberadas nas 15 conferências regionais que ocorreram no estado em setembro e outubro. As 180 propostas comporão o Plano Decenal de Assistência Social 2016/2026 para o estado de Minas Gerais.
A participação do usuário
O superintendente de Capacitação, Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas de Assistência Social da Sedese, Jaime Rabelo, apresentou as prioridades relativas à participação do usuário, a serem incorporadas ao Plano Decenal de Assistência Social.
Crédito: Glaúcia Rodrigues
Crédito: Glaúcia Rodrigues


Foram recorrentes propostas relacionadas à ampliação dos espaços de diálogo e de controle social da política de assistência social, necessários quando se pensa em assegurar a participação mais efetiva do usuário. Nesse sentido, de acordo com o documento, poderiam ser criados fóruns municipais e microrregionais, e realizadas audiências públicas regionais.

Outra medida, apontada pelos participantes das conferências regionais como necessária para o fortalecimento dos usuários, é a garantia de acesso à informação e ao esclarecimento, de forma didática e clara, acerca dos equipamentos, serviços e programas existentes. Foi sugerido que sejam produzidas cartilhas e utilizados veículos de comunicação tradicionais e alternativos, como carros de som, a fim de que os direitos sociais sejam conhecidos por todos.

Também foram apresentadas propostas para melhorar o acesso dos usuários da zona rural às políticas, por meio da disponibilização e ampliação das equipes volantes, e a adaptação dos equipamentos existentes para permitir a acessibilidade dos usuários. Para os idosos, foi decidido que tenham garantidos espaços próprios para exercícios físicos, lazer e outras atividades que promovam melhor qualidade de vida.

Em seguida, a professora do Departamento de Serviço Social da PUC Minas, Débora Maria da Luz, ressaltou que o Suas é fruto de ampla participação. “A garantia de qualificação e amplitude deste sistema, significa assegurar a escuta do usuário, a compreensão de sua história de vida, o que possibilita sua inserção de forma efetiva”, explicou.
A participação do Trabalhador
A sobra de 50 vagas para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) entre o volume de inscritos para a 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada até quinta-feira (29), no Minascentro, em Belo Horizonte, permeou as discussões na mesa temática sobre o tema "Participação do Trabalhador".
Foto: Glaúcia Rodrigues
Foto: Glaúcia Rodrigues

De maneira geral, os debatedores Déborah Akerman, representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP) na comissão organizadora do evento; Domingos Sávio de Araújo, assistente social, técnico da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; e Gilberto Donizete Ribeiro, diretor-regional da Sedese em Passos; concordaram que a constatação de que sobraram tantas vagas para trabalhadores no evento seja um indicativo de que é preciso haver mais engajamento e participação dos servidores do Suas nas discussões da política para a área.
Foto: Glaúcia Rodrigues
Foto: Glaúcia Rodrigues

Déborah Akerman ponderou que, sem participação dos trabalhadores, não há como conseguir os avanços buscados para o Suas. Ela propôs uma discussão acerca do que foi debatido nas Conferências Regionais de Assistência Social a respeito dessa participação. Compilações das sugestões finais surgidas nas conferências regionais, feitas pela psicóloga, apontam que 93% dos participantes dessas discussões indicaram que a capacitação do trabalhador do Suas seja proposta para integrar o Plano Decenal da Assistência Social. Da mesma forma, a realização de concurso público e a correção dos salários foram apontadas por 93%. A melhoria das condições de trabalho, por sua vez, foi indicada por 47%. Déborah Akerman alertou, no entanto, que todas essas proposições já estão estabelecidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/Suas), que é de 2006.
Em sua avaliação, o fato de essas propostas terem sido aprovadas novamente nas conferências regionais, deve ser visto como outro indicativo da necessidade de mais participação. Isso porque, pondera, há uma constatação de que os trabalhadores aprovaram a inclusão de propostas que são normas, cujo cumprimento depende da união de todos eles. "É a participação que vai ajudar a conquistar isso", frisou.
Para Domingos Sávio de Araújo, os trabalhadores do Suas têm a seu favor a democracia participativa crescente no país. Ele apontou que, entre as conferências estaduais anteriores, apenas as de 2005 e 2011 teriam dedicado tanto espaço à discussão da participação do servidor do Suas, como faz a atual. Araújo destacou ainda a importância de que seja realizado o Fórum dos Trabalhadores do Suas e de que a categoria perceba o quanto sua união com os usuários fortalece todo o sistema.
Gilberto Ribeiro defendeu que o trabalhador use a participação como uma forma de empoderamento dentro do Suas. "Nós somos trabalhadores do Suas, não do governo. Os governos passam, o Suas e os trabalhadores continuam. Ele recomendou ainda o fortalecimento dos trabalhadores a partir da informação e da formação e que os servidores, entre outros caminhos, busquem ocupar espaços coletivos de decisão, como audiências do PPAG e da LDO. Que participem de seus sindicatos, da administração de seus municípios. "Estudo é trabalho", defendeu Ribeiro.

A Regionalização da Proteção Social Especial
Na mesa temática “A Regionalização da Proteção Social Especial”, a subsecretária da Sedese, Simone Albuquerque, destacou as propostas que apareceram com maior frequência nas Conferências Regionais, como a implantação de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) regionais, com incidência de 93%; os serviços regionalizados de alta complexidade, com 73% e o cofinanciamento para a Proteção Social Especial (PSE), que apareceu como proposta em 47% das Conferência Regionais.

Sobre os serviços de acolhimento da regionalização da proteção social especial de alta complexidade, a subsecretária anunciou que já está pronto um Projeto de Lei, a ser enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para regulamentar o tema, com o objetivo de garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
“Minas Gerais tem a segunda maior rede de serviços de acolhimento do Brasil, temos o desafio de fazer uma discussão conjunta sobre os mais diversos casos no estado, porque a nossa área não tem receita, não tem remédio, trata de relacionamento”, ressaltou Simone Albuquerque, ao defender ações articuladas e intersetoriais entre a assistência social, saúde, educação e judiciário.
De acordo com a subsecretária da Sedese, é preciso prevenir a retirada da convivência familiar e comunitária. “O sistema é único, somos todos os trabalhadores do Suas, mas temos uma cultura de fragmentação, e é direito do usuário ter acesso aos serviços de forma conjunta”, ponderou.
Foto: Glaúcia Rodrigues
Foto: Glaúcia Rodrigues

A subsecretária falou também sobre o projeto de implantação dos 17 Creas Regionais, um em cada Território de Desenvolvimento, estabelecido pelo Governo de Minas, e da criação do Sistema de Registro e Notificação de Violação de Direitos, o que, segundo ela, dará mais clareza nos dados sobre os casos de acolhimento para um melhor planejamento e execução das políticas públicas de proteção social especial de média e alta complexidade.
“Minas tem muito caso que não está de acordo com os Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) e do Idoso, ainda existem grandes abrigos, muitos não atendem às normativas”, alertou.
Geralda Luiza de Miranda, professora do Departamento de Ciência Política da Fafich/UFMG, falou sobre os desafios do provimento de serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Brasil. Os dados apresentados pela professora mostram que das 5.184 unidades instaladas hoje no país, mas da metade (54%) são destinadas às crianças e adolescentes, incluindo as com deficiência, e muitas abrigam maiores de 18 anos.
Uma das iniciativas para melhoria da gestão, apontada por Geralda Miranda, seria o convênio com unidades não governamentais. “As não conveniadas são menos eficazes que as conveniadas e ambas são menos eficazes que as governamentais municipais”, destacou.
Os dados da pesquisa ainda revelaram que, em Minas Gerais, das 234 unidades não governamentais, 10 acolhem mais de 30 crianças e adolescentes; seis acolhem entre 31 e 50; três, entre 51 e 100 e uma entre 101 e 150. Das 148 unidades governamentais municipais, há apenas uma que acolhe entre 31 e 50 pessoas. “Boa parte das unidades não governamentais foi criada antes do ECA, numa época em que não se tinha foco na gestão em rede”, observou.

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