Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018

O Diário Oficial de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei nº 22.806/2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.


Está no ar a nova ferramenta informacional de Segurança Alimentar e Nutricional – o VIS DATASAN.

O VIS DATASAN é um sistema de visualização de dados e indicadores de SAN. Nele é possível acessar dados de um ou mais indicadores em um determinado período e local selecionados. As opções de recorte disponíveis são mês ou ano, e municípios, estados, regiões, Brasil ou áreas especiais. Os dados são originários de diversas fontes como por exemplo IBGE, DIEESE, DATASUS, SISVAN, SIGCISTERNAS, PAADATA, CADASTRO ÚNICO entre outras. O conjunto de informações permite que gestores de políticas públicas de todas as esferas de governo, conselheiros da sociedade civil, pesquisadores, estudantes e todos os demais cidadãos acompanhem e monitorem a evolução dos indicadores de SAN, políticas e programas específicos.

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Informamos que o portal tem um melhor desempenho se utilizado o Chrome como navegador.

Também já está disponível no site da CAISAN a publicação “A Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada – Ampliando a Democracia no SISAN”.

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Fonte: 
Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN

Adequação normativa dos planos estaduais de segurança alimentar e nutricional no Brasil

Com o intuito de analisar a adequação dos Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN) às normas estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), foi realizada pesquisa descritiva e documental, com coleta de dados entre agosto a outubro de 2016. O acesso aos planos foi realizado na página de Internet da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) ou dos governos estaduais, com coleta de informações complementares no âmbito dos estados. Todos os estados brasileiros aderiram ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), entretanto menos da metade (13 estados, 48%) elaborou seus planos, destacando-se alguns aspectos: 5 (38%) dos PlanSAN tinham vigência correspondente ao plano plurianual do estado; 5 (38%) dos PlanSAN descreviam os requisitos orçamentários para execução das metas propostas; e 7 (54%) descreviam mecanismos de monitoramento do plano e apenas 2 (15%) definiam metodologia para monitoramento de segurança alimentar e nutricional. O menor tempo de existência da CAISAN e de adesão parecem estar relacionados com a inexistência de PlanSAN. Ainda que a maioria dos estados com planos atendam algumas normativas estabelecidas pela PNSAN, esses instrumentos tornam-se frágeis e pouco exequíveis quando não possuem vinculação orçamentária para suas metas. Pelo fato de a PNSAN ser estruturalmente intersetorial, a construção dos planos depende de um trabalho coletivo das diversas secretarias de governo. Reforça-se que os itens analisados foram todos normativos, o que implica necessidade do estabelecimento de mecanismos que garantam a sua adequada execução.

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Biodiversidade e transição agroecológica na agricultura familiar


O consumo de alimentos orgânicos no mundo tem apresentado um crescimento anual, variando de 25 a 30%, tornando-se cada vez mais atrativo aos produtores. No entanto, o acesso a esse mercado requer a certificação dos produtos, que só é obtida quando a propriedade atende às exigências de preservação do meio ambiente, entre outras.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=tQdhgiEiwys&feature=youtu.be. Acesso em 21/8/2018.

Café agroecológico e orgânico na agricultura familiar


Os agricultores adeptos da agroecologia adotam práticas de conservação do solo e de preservação dos mananciais, além do controle fitossanitário no combate a pragas e doenças sem utilização de defensivos agrícolas. Os problemas ambientais que envolvem a cafeicultura de montanha são resolvidos em conjunto pelos pesquisadores, famílias e comunidade. A atividade representa um rendimento seguro para os agricultores, que além de café ainda cultivam na propriedade feijão, milho, hortaliças.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=gDDcZHZTF90&feature=youtu.be. Acesso em 21/8/2018.

Reunião Consea-MG e Caisan-MG


O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG) e a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Caisan-MG) se reuniram no dia 14 de agosto para elaborar o Plano de Segurança Alimentar e Nutriconal Sustentável de Minas Gerais.

Solenidade oficializa posse dos novos integrantes do Comsan

Novos conselheiros terão como missão assegurar o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional


Nesta quinta-feira (21) foram empossados os novos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem (Comsan). Entre os objetivos que terão pela frente estão o de manter e aprimorar os equipamentos e serviços públicos destinados à Segurança Alimentar e Nutricional da população, especialmente, à parcela de maior vulnerabilidade social.

Contagem é, atualmente, uma das poucas cidades mineiras que possuem uma rede estruturada capaz de assegurar gratuitamente refeições e alimentos balanceados. Além de três restaurantes populares, o município possui duas cozinhas comunitárias, instaladas em regiões carentes; um Banco de Alimentos que recebe, armazena e redistribui alimentos; e um Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar (Cemauf).

Para manter toda essa rede funcionando nada mais apropriado do que a participação da sociedade civil por meio dos conselhos, é o que garante o vice-prefeito Willian Barreiro. De acordo com ele, um governo não se faz só. “ Nós administramos principalmente com aqueles que acreditam em dias melhores, que creem na mudança através da luta e que acreditam em uma cidade participativa e humanizada. Portanto, eu quero agradecer os ex-conselheiros e desejar aos novos, sabedoria, fé e sucesso”, disse o vice-prefeito durante a solenidade de posse.

O Comsan foi criado em 2005, tendo caráter deliberativo, consultivo e de fiscalização. “Junto com ele também foi instituída a coordenadoria e uma série de políticas que fortaleceram a segurança alimentar em Contagem”, lembrou a representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Ana Luiza Afonso Guimarães, que estava presente ao evento.

Para a conselheira estadual, Contagem é uma cidade especial. “Temos aqui equipamentos importantes que fazem diferença no dia a dia da população, sobretudo, neste período de recessão por qual passa o país. São equipamentos que saciam a fome e evitam o desperdício. Tenho certeza que a nova gestão do Comsan terá muita garra e estará aberta ao diálogo, para juntos, construirmos, fortalecermos e consolidarmos as políticas de segurança alimentar”, ressaltou.

Também presente à solenidade, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Luzia Ferreira, acrescentou que, além dos equipamentos, o município tem feito novas parcerias para garantir que as refeições e alimentos oferecidos sejam ainda mais nutritivos. “Adquirimos recentemente a sopa de legumes desidratada com o objetivo de melhorar a qualidade nutricional das cestas básicas distribuídas às famílias atendidas nos Cras e Creas da cidade. Sendo assim, cada família receberá um ou dois pacotes mensais da sopa como forma de tornar as cestas mais saudáveis”, informou a secretária.

Ao final do ato, Luzia Ferreira parabenizou os novos integrantes e assegurou que o poder público e a sociedade caminharão juntos, buscando fortalecer cada vez mais a política de segurança alimentar do município.




Minuta de Projeto de Lei Municipal do SISAN (clique aqui e saiba mais)

Está disponível modelo de Minuta de Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município.

Link para acessar a Minuta de Lei Municipal na íntegra.

Com a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e com a adoção de um Plano de SAN, o município fica apto para aderir ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Cumprindo com os preceitos da legislação estadual, nacional e internacional que garantem o direito humano à alimentação adequada e possibilitam a implantação e o fortalecimento dos programas de SAN como políticas públicas permanentes.

Todos os municípios desenvolvem políticas de segurança alimentar e nutricional por meio de programas como a alimentação escolar, bolsa família, BPC, agricultura familiar, economia popular e solidária, feiras livres, assentamentos e acampamentos de reforma agrária, regularização fundiária, promoção à saúde e alimentação saudável, controle sanitário dos alimentos, acesso à água, povos e comunidades tracionais, hortas comunitárias, agricultura urbana, bancos de alimentos, assistência técnica, agroecologia, entre outras. Todas essas políticas poderão ser mais eficientes se desenvolvidas de forma integrada, intersetorialmente e em parceria com a sociedade civil organizada.