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Inscrições
A inscrição nas audiências de revisão da lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é gratuita. Fique atento a cada período de inscrição para não perder a chance de participar.

  • Audiência de Araxá – 22/10/12
    Período: Das 8 horas de 16/10/12 até 23h59 de 18/10/12

  • Audiência de Poços de Caldas – 30/10/12
    Período: Das 8 horas de 17/10/12 até 23h59 de 25/10/12
  • Audiência de Araçuaí – 31/10/12
    Período: Das 8 horas de 17/10/12 até 23h59 de 26/10/12
  • Audiência de Piumhí – 5/11/12
    Período: Das 8 horas de 17/10/12 até 23h59 de 31/10/12
  • Audiências de BH – Etapa final – 5 a 7 e 13/11/12
    Período: Das 8 horas de 22/10/12 até 23h59 de 31/10/12

Informações sobre inscrições:
  • Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Rua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte
    Telefone: (31) 2108-7800
    Horário: 7h30 às 19 horas
Informações técnicas:
  • Gerência-Geral de Consultoria Temática – (31) 2108-7676
  • Gerência-Geral de Apoio às Comissões – (31) 2108-7

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NOTA DE REPÚDIO DO CONSEA-MG À PARCERIA DO MDS COM AS EMPRESAS COCA-COLA E ARCOS DOURADOS / MC DONALD’S NO ÂMBITO DO SISAN E DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS

  Belo Horizonte, 14 de março de 2025 O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, no uso das suas atribuições dispostas na Lei Estadual nº 22.806 de 2017 vem a público apresentar nota que manifesta veemente repúdio às recentes parcerias firmadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) com as empresas Coca‑Cola® e Arcos Dorados, operadora da rede de fast-food McDonald’s, visando ao fomento das Cozinhas Solidárias. Tal aliança, que se apresenta como uma iniciativa de inclusão socioeconômica, geração de emprego e combate à fome, revela, na prática, escancarado conflitos de interesse incompatíveis com os princípios e as diretrizes das políticas e dispositivos legais da segurança alimentar e nutricional. CONSIDERANDO: 1. Que o Protocolo de Intenções nº 32/2024, celebrado entre o MDS e a Coca‑Cola®, prevê a implementação de ações de capacitação, inclusão social e ampliação da rede de equipamentos de segurança alimentar, dentre eles as cozinha...

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