CARTA COMPROMISSO COM A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DIRIGIDA AOS CANDIDATOS/AS A PREFEITO








Nós, Conselheiras e Conselheiros integrantes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), nos dirigimos às Senhoras e Senhores Candidatos aos cargos eletivos de prefeitos nos municípios mineiros para buscar o seu compromisso com a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável nas suas propostas de planos de governo.
A segurança alimentar e nutricional, como direito humano fundamental está estabelecida no artigo 6º, caput, na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com as leis orgânicas de SAN n 11.346/06 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Neste Sistema, a adesão dos municípios é fundamental para que planos, programas e ações voltadas à soberania e segurança alimentar e nutricional da população sejam fortalecidas e consolidadas, articulada com os entes federados. Afinal, é no município que o sujeito mora e acessa as políticas públicas. 
Ao incorporar a segurança alimentar e nutricional no seu plano de governo, o candidato estará contribuindo para o combate às desigualdades sociais e para a garantia do acesso à alimentação em qualidade e quantidade nutricionalmente adequada a toda a população, especialmente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
Desta forma, solicitamos o seu compromisso com:
1.     Criar e/ou fortalecer mecanismos e instrumentos participativos entre governo e sociedade civil que promovam a política municipal de segurança alimentar e nutricional, conforme previsto nas leis 11.346/06 e 15.982/06.
2.     Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com o objetivo de integrar e articular as ações que promovem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), como as compras institucionais da agricultura familiar, a alimentação escolar, programas de transferência de renda, de economia popular e solidária, de apoio à agroecologia e agroindústria familiar, entre outras.
3.     Aderir ao SISAN por meio do pacto interfederativo pela garantia do DHHA em seu município.
4.     Aderir ao Pacto Nacional pela Alimentação Saudável, contribuindo para a promoção da saúde da população, combatendo a obesidade e as doenças provenientes de uma alimentação inadequada.
5.     Promover um amplo diagnóstico da insegurança alimentar no município, estabelecendo prioridades de ações com previsão de recursos financeiros e gestão para o monitoramento das ações de SAN.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016.

Um comentário:

Anônimo disse...

Ótima iniciativa do CONSEA-MG.