Minuta de Projeto de Lei Municipal do SISAN (clique aqui e saiba mais)

Está disponível modelo de Minuta de Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município.


Com a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e com a adoção de um Plano de SAN, o município fica apto para aderir ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Cumprindo com os preceitos da legislação estadual, nacional e internacional que garantem o direito humano à alimentação adequada e possibilitam a implantação e o fortalecimento dos programas de SAN como políticas públicas permanentes.

Todos os municípios desenvolvem políticas de segurança alimentar e nutricional por meio de programas como a alimentação escolar, bolsa família, BPC, agricultura familiar, economia popular e solidária, feiras livres, assentamentos e acampamentos de reforma agrária, regularização fundiária, promoção à saúde e alimentação saudável, controle sanitário dos alimentos, acesso à água, povos e comunidades tracionais, hortas comunitárias, agricultura urbana, bancos de alimentos, assistência técnica, agroecologia, entre outras. Todas essas políticas poderão ser mais eficientes se desenvolvidas de forma integrada, intersetorialmente e em parceria com a sociedade civil organizada.

Nenhum comentário: