Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais se posiciona contra mudanças propostas no Projeto de Lei 358/2023, enviado pelo governador à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
No dia 10 de março, o CONSEA MG (Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais) foi surpreendido com a notícia do Projeto de Lei nº 358/2023, encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo governador Romeu Zema, que trata da reforma administrativa, a qual prevê a saída do Conselho da SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) para a SEAPA (Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária). Destacamos que não houve uma consulta ou um comunicado oficial ao CONSEA MG referente ao objeto do referido Projeto de Lei.
Diante da atual situação, o CONSEA MG se reuniu em plenária geral, nos dias 21 e 22 de março de 2023, em Belo Horizonte-MG, com presença de todos os membros da sociedade civil, colocando o assunto em pauta e se posicionando totalmente contrário a essa decisão, uma vez que somos um conselho intersetorial, que presa pela construção coletiva e diálogo em todas as instâncias (movimento social, político e governamental).
Entendemos que estar em uma secretaria com pauta específica é enfraquecer a participação social e todo o seu caráter de articulação junto aos movimentos. Importante ressaltar que a política pública de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sans) não deve restringir sua vinculação a uma pasta de natureza temática, em especial, uma pasta ligada aos interesses do agronegócio, pois seu escopo de atuação é mais amplo, o que significa dizer que a política de Sans têm contribuições sob várias perspectivas: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Agricultura, Meio Ambiente, entre outras temáticas.
Destacamos que tal medida trará muitos transtornos e impactos negativos ao funcionamento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Minas Gerais, com várias agendas e processos preparatórios já em curso junto aos territórios. Estamos em ano de conferência estadual e nacional e, para isso, são realizadas conferências regionais nos 17 territórios que compõem o CONSEA no estado, o que será extremamente prejudicado com a mudança repentina de secretaria.
O referido PL não prevê uma estrutura definida dentro da SEAPA, com perda de cargos técnicos e administrativos e a própria estrutura para o funcionamento. Entre as perdas, destacamos a redução dos cargos do CONSEA MG, conquistados em anos anteriores com muita luta, de 15 para 3 e 1 gratificação. Além do Projeto de Lei extinguir a Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional na SEDESE, que atualmente conta com 4 servidoras, não prevendo nenhuma outra estrutura de mesma natureza executiva na SEAPA específica a projetos e ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Nós, enquanto conselheiros e conselheiras do CONSEA MG, representantes de organizações e movimentos sociais, estamos em diálogo com as secretarias governamentais e parlamentares, a fim de alterar a proposta no sentido de manter o conselho na SEDESE. Para isso, contamos com o apoio dos movimentos e organizações da sociedade civil e de parlamentares comprometidos com o direito humano à alimentação adequada e as políticas públicas que garantem soberania e segurança alimentar e nutricional.
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