Por 53 votos a zero, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Ordinária de Plenário nesta terça-feira (25/10/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/11, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais no rol dos objetivos prioritários do Estado. Aprovada em 2º turno, a PEC seguiu para redação final e será promulgada como Emenda 86, ainda nesta quarta-feira (26), data de encerramento do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, promovido pela Assembleia de Minas. De autoria do deputado André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, e outros, a PEC 25/11 acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Na mesma reunião, o Plenário aprovou também diversos Projetos de Lei do governador do Estado, entre eles o de nº 2.243/11, em 2º turno, que altera a Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O projeto inclui no rol de requisitos a serem cumpridos por empreendimentos que queiram beneficiar-se do fundo de equalização do Estado de Minas Gerais a exigência de estarem direcionados a município do Estado compreendido na área de atuação da Sudene. Também em 2º turno, foi aprovado, na forma do vencido no 1º turno, o PL 2.266/11, do governador, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim), com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
Na mesma reunião, o Plenário aprovou também diversos Projetos de Lei do governador do Estado, entre eles o de nº 2.243/11, em 2º turno, que altera a Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O projeto inclui no rol de requisitos a serem cumpridos por empreendimentos que queiram beneficiar-se do fundo de equalização do Estado de Minas Gerais a exigência de estarem direcionados a município do Estado compreendido na área de atuação da Sudene. Também em 2º turno, foi aprovado, na forma do vencido no 1º turno, o PL 2.266/11, do governador, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim), com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
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