Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea- MG

CONFIRA NA ÍNTEGRA A LEI  LEI 11.346/2006

* Anelise Rizzolo Em 2016, celebramos uma década de aprovação da lei 11.346/2006, a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras. De lá para cá, diferentes cenários configuraram o seu contorno social, com avanços e desafios que buscam qualificar e dar significado às políticas públicas relacionadas a esses temas.  O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e dos municípios, além de instituições de direito privado, se organiza dialogando com atores sociais e instâncias políticas em diferentes dimensões da estrutura alimentar. Envolvendo, desde a origem, produção e abastecimento, passando pelos processos de trabalho relacionados à distribuição, comercialização e acesso até chegar no consumo e disponibilidade nutricional, por meio de formas de processamen...

FAO convida crianças e adolescentes de todo o mundo a usar a criatividade para desenvolver o tema do Dia Mundial de Alimentação 2016 por meio de desenhos e vídeos A FAO convida as crianças de todo o mundo para participar de um novo concurso mundial de vídeos e  desenhos . A ideia é que as crianças ajudem a ressaltar como as mudanças climáticas tornam ainda mais difíceis o desafio de alimentar a uma crescente população mundial e o que podemos fazer todos juntos para superar esse desafio. As estimativas indicam que o número de habitantes do planeta vai superar os nove bilhões de pessoas em 2050, e a FAO estima que a produção mundial de alimentos vai ter que aumentar em 60% para poder atender as novas demandas alimentares. Por outro lado, os pequenos agricultores familiares do mundo – que produzem a maior parte dos alimentos que consumimos – estão entre os mais afetados pelas altas temperaturas, as secas e os desastres relacionados a uma meteorologia adversa relacionada às ...

Nós, Conselheiras e Conselheiros integrantes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), nos dirigimos às Senhoras e Senhores Candidatos aos cargos eletivos de prefeitos nos municípios mineiros para buscar o seu compromisso com a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável nas suas propostas de planos de governo. A segurança alimentar e nutricional, como direito humano fundamental está estabelecida no artigo 6º, caput , na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com as leis orgânicas de SAN n 11.346/06 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Neste Sistema, a adesão dos municípios é fundamental para que planos, programas e ações voltadas à soberania e segurança alimentar e nutricional da população sejam fortalecidas e consolidadas, articulada com os entes federados. Afinal, é no município que o sujeito mora e acessa as políticas públicas.  Ao incorpor...