Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea- MG

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 02, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 (MG de 07/10/2011) Dispõe sobre a aplicação das isenções previstas nos itens 138 e 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, nas operações com gêneros alimentícios produzidos e comercializados pelo agricultor familiar ou pelo empreendedor familiar rural no âmbito dos programas de aquisição de alimentos e de alimentação escolar. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), econsiderando a importância do setor agropecuário familiar na absorção de emprego e na produção de alimento, além de seu fundamental papel social na mitigação do êxodo rural e da desigualdade social do campo e das cidades, representando uma fonte de recursos para as famílias com menor renda e contribuindo expressivamente para a geração de riqueza, não ape...

Nós, Conselheiras e Conselheiros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (CONSEA-MG), Técnicos e Representantes de entidades dos movimentos sociais, presentes na Plenária Ordinária do dia 29 de julho de 2016, manifestamos nosso apoio e solidariedade às famílias organizadas no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra  (MST), que estão acampadas, há mais de 19 anos, nas terras da antiga Usina Ariadinópolis, localizada no município de Campo do Meio, na Região Sul do Estado de Minas Gerais. Reconhecemos que passos significativos foram dados, com vistas à justa destinação destas terras. Os Decretos NE 365 de 26/09/15 e NE 107 de 08/03/16, assinados pelo Exmo. Governador do Estado de Minas Gerais, o Sr. Fernando Damata Pimentel, declarou que as áreas ocupadas da Fazenda Ariadinópolis são de interesse social e aptas para o assentamento das famílias lá residentes. Parabenizamos as famílias que, com a coragem que permeia a essência do MST, resistiram a ...

Mais de 300 pessoas de várias partes de Minas Gerais e do Brasil visitaram o estande de conhecimentos e saberes montado pelo CONSEA-MG no Festival Nacional de Reforma Agrária que termina domingo, 24 de julho. A exposição está sendo realizada na Serraria Souza Pinto, em Belo Horizonte e teve início no dia 20.  O estande dispõe de mais de 40 espécies de sementes crioulas consideradas em risco  de extinção  e algumas até extintas em algumas regiões e que foram disponibilizadas pelo “Guardião das Sementes”, o conselheiro do CONSEA-MG, Antônio Vicente. Antônio mora em Entre Rios de Minas e pertence à Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Vertentes II. O trabalho de intercâmbio de sementes se acentuou com a sua chegada ao Conselho. Por todos os lugares que visita, sejam feiras, palestras, ou qualquer outro evento voltado para a segurança alimentar, lá está ele ensinando a cultivar e compartilhar as sementes  e o conhecimento...

Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 21 de julho, a nomeação do secretário geral do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Neivaldo de Lima Virgílio. Formado em g eografia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o professor Neivaldo é filho da dona de casa Maria José de Lima Virgílio e do motorista Valdo Virgílio. Nasceu em 24 de junho de 1967, na cidade de São José do Rio Pardo. Sempre atuou em defesa dos direitos humanos, em prol da melhoria da educação e junto aos movimentos sindicais, religiosos e populares, notadamente os ligados aos acampados rurais e urbanos.

O ano de 2016 está sendo de intensa renovação do CONSEA nas regiões. As plenárias eletivas estão ocorrendo em conjunto com os fóruns regionais de governo por meio dos encontros territoriais de SANS precedendo as plenárias. Parcerias inéditas estão acontecendo entre o CONSEA, a CAISANS, as Secretarias de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de Governo/Subsecretaria de coordenação dos Fóruns e a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESE). Essas atividades regionais buscam mobilizar a sociedade para debater sobre os desafios e as potencialidades da segurança alimentar e nutricional como estratégia de desenvolvimento social e econômico com participação social. Como estratégia de descentralização e de fortalecimentos da participação popular, o CONSEA possui 25 Comissões Regionais, cujos membros são eleitos de dois em dois anos. Neste ano, 18 delas estarão com novos componentes até o final do ano. Nos meses de maio e junho foram realizadas 11 plenárias, com a participação de 106 mun...

O Brasil passa por uma grave crise política, econômica e ética que acarreta a ruptura do processo democrático e de direitos já conquistados. Por isso, os(as) representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) dirigem-se à sociedade brasileira e ao governo interino para manifestar profunda preocupação com retrocessos em direitos garantidos pela Constituição, entre eles o direito à alimentação (Artigo 6º). O Consea é um espaço público que reúne representantes de governo e sociedade civil para viabilizar a participação e o controle social nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional a partir das diretrizes aprovadas nas Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. É órgão permanente de Estado previsto na Lei nº 11.346/2006, parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A atuação do Consea tem contribuído para o aprimoramento e monitoramento das políticas públicas c...