LEGISLAÇÃO

Legislação Estadual

Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG).

Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.

Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 22.806/2017.

Resolução CONSEA-MG 003/2021 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

Legislação Nacional

Resolução Caisan nº 9, de 13 de dezembrode 2011 - Dispõe sobre os procedimento e o conteúdo dos termos para adesão dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de2010 - Altera o Art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.