O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. A Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
O Consea - MG a convite da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALMG, concorda com o manifesto construído de forma coletiva e colaborativa confiantes na efetiva garantia de uma vida com dignidade, bem-estar e desenvolvimento pessoal e social para as crianças e adolescentes mineiras, e que contribuirá com os alicerces de um Estado melhor para as futuras gerações.
É dever da Família, Sociedade e Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Segundo o conselheiro Leonardo:
“A defesa da alimentação saudável para crianças e adolescentes, além de cumprir a lei, fortalece a convivência com a natureza e uma outra cultura alimentar que valoriza os aspectos nutricionais dos alimentos e a forma com que são produzidos”.
“Divulgar o Guia Alimentar para a População Brasileira, valorizar a Educação Alimentar entre outras ações e Nutricional são as saídas para também construir o ECA no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional”
(Leonardo Koury – Conselheiro do Consea e Assistente Social, Belo Horizonte, Julho de 2020)
Para Aline, assistente Social:
“O reordenamento das políticas sociais e programas de atendimento aos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA constituem-se um imperativo para toda sociedade. Entretanto, como a modificação da lei não garante a imediata transformação da realidade, esta serve, para a gradual mudança de paradigma do modo de pensar a infância e a adolescência, garantindo-lhes um novo lugar na sociedade. O trigésimo aniversário é uma oportunidade para garantir que as próximas gerações recebam os direitos que lhe foram prometidos e que os resultados obtidos nos últimos 30 anos sejam preservados. E mais que comemorar os avanços, precisamos nos unir, fortalecer o SGD e lutar contra o retrocesso”. (Aline Testasicca, Assistente Social, Ouro Preto, Julho de 2020)
O presidente do Conselho, Élido Bonomo, reafirma a importância de se adotar medidas para o combate à desnutrição e à obesidade de crianças e adolescentes, atendendo a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, regida pelo princípio da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada, a universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada.
Em Minas Gerais, o CONSEA-MG está sempre atento com esta responsabilidade, seja apoiando e estimulando ações e políticas para garantir os direitos da crianças e adolescentes.
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