As organizações, entidades, movimentos sociais e
coletivos que compõem o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), vêm somar forças às mobilizações
nacionais contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea Nacional), prevista na MP 870 de 01/01/2019, do presidente
da república, e pelo seu imediato reestabelecimento, no âmbito do Ministério da
Cidadania.
A última década, em especial, o Brasil alcançou
condições em sua cidadania nunca antes vista. A retirada de milhões de
brasileiras/os do mapa da fome, a garantia de renda mínima por meio de
programas sociais, o fortalecimento da agricultura familiar com o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) em suas diversas modalidades, inclusive o PAA na
modalidade Compra Institucional, assim como aconteceu com a nova Lei do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que determina-se que pelo
menos 30% dos alimentos adquiridos sejam oriundos da agricultura familiar;
Programa Um Milhão de Cisternas e Programa Uma terra duas águas no Semiárido;
Programa de Redução do Uso dos Agrotóxicos; Valorização de um sistema alimentar
justo, saudável e sustentável, tanto do ponto de vista social como ambiental,
onde sejam valorizados e protegidos a biodiversidade, a comida de verdade sem
veneno e os padrões alimentares tradicionais com o respeito e o resgate das
identidades, memórias e culturas alimentares; o guia alimentar da população
brasileira, entre outros avanços, tiveram o Consea Nacional como ator
fundamental.
Tais avanços se deram, devida a uma atuação conjunta
do Consea Nacional com outros conselhos de políticas públicas e, incidindo de forma
efetiva, sobre o governo federal, em sintonia com os conselhos estaduais e
municipais de San. A agroecologia sempre esteve na pauta do Consea, fazendo o
necessário contraponto ao agronegócio de monocultivos e de uso abusivos de
agrotóxicos no Brasil. Da mesma forma, a rotulagem dos alimentos transgênicos e
a luta na defesa da soberania alimentar e da alimentação saudável. O Brasil é
uma referência no mundo em todos estes temas e o Consea Nacional teve e
continuará tendo papel estratégico nesta construção.
Extinguir o Consea Nacional é decretar a morte do
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sendo que este, não
existe sem a participação e o controle social exercidos pela sociedade civil. É
tirar a voz daqueles que passam fome, que estão em insegurança alimentar e
nutricional, os que mais precisam ser escutados, pois são sujeitos de direitos.
A pactuação entre governo e sociedade civil é prevista no artigo 1° da
constituição e garante a interação entre a democracia participativa e a representativa, necessárias à
formulação e a proposição das políticas públicas que possam garantir o direito
humano a uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira.
Conclamamos a sociedade mineira, as
comissões regionais de segurança alimentar e nutricional, conselhos estaduais e
municipais de segurança alimentar e nutricional, alimentação escolar,
assistência social, desenvolvimento rural sustentável, saúde, meio ambiente,
direitos humanos, de povos e comunidades tradicionais, fórum mineiro de combate
aos agrotóxicos, entre outros conselhos e movimentos do campo e da cidade, a se
colocarem nesta mobilização em defesa do Consea Nacional, dos Consea’s
estaduais e municipais, do SISAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada de
toda a população brasileira e mineira.
Devemos agregar todas as forças
democráticas da sociedade civil e denunciar em todos as mídias, que, no momento
em que a fome está novamente batendo na porta dos brasileiros e se tornando um
problema de saúde pública, o governo brasileiro, na contramão dos
acontecimentos, extingue a instância máxima que formula, fiscaliza e monitora a
Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no país. Isso
é um crime!
Por outro lado, devemos nos organizar
para incidir sobre agentes públicos e parlamentares, visando a revogação da MP
870 e atuando na defesa e pelo fortalecimento dos Consea’s estaduais,
municipais e de todo o SISAN. É urgente formarmos um vasto campo político
supra-partidário para elaborar emendas e atuar no congresso nacional para
derrotar a referida MP, reestabelecendo o Consea Nacional, com suas atribuições
de exercício da participação popular e do controle social, no âmbito do
Ministério da Cidadania.
Quanto aos Consea’s estaduais e
municipais, bem como as Caisan’s (nacional, estaduais e municipais), devemos
atuar preventivamente, no sentido de garantir o pleno funcionamento de cada
componente do SISAN. Essas são condições necessárias para a garantia do Direito
Humano à Alimentação Adequada e Saudável para toda a população brasileira.
Nenhum Direito a menos!
Por uma frente ampla contra a fome,
pela alimentação adequada e saudável e pelo Consea vivo e fortalecido.
Conselheiros da Sociedade civil e
coletivo ampliado de apoiadores do Consea-MG.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.
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