Legislação Estadual
Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG).
Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.
Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 22.806/2017.
Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.
Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 22.806/2017.
Legislação Nacional
Resolução Caisan nº 9, de 13 de dezembrode 2011 - Dispõe sobre os procedimento e o conteúdo dos
termos para adesão dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 -
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a
assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a
elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras
providências.
Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de2010 - Altera o Art. 6º da Constituição Federal, para incluir a
alimentação como direito social.
Decreto nº 6.273, de 23 de novembro 2007 -
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 -
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas
em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras
providências.
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