INSTITUCIONAL

O que é segurança alimentar e nutricional sustentável?

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas, alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

Criação

Criado em 1999 pelo Decreto n° 40.324 do Governador do Estado, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG é um órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Breve Histórico

No ano de 2001 elaborou-se o Plano Estadual Dignidade e Vida e se deu a realização da 1ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O tema da Conferência foi "Minas tem fome de ação: Diretrizes e prioridades para uma política de Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais". No ano de 2002 o CONSEA-MG inicia sua trajetória rumo às políticas descentralizadas com a criação das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS. 

O ano de 2003 marcado por conquistas com a institucionalização do Conselho por Lei Delegada e com a realização de duas caravanas de segurança alimentar e nutricional no norte do Estado e Vale do Jequitinhonha. A 2ª Conferência Estadual de SANS aconteceu em dezembro desse ano sob o tema "Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional: realizando o direito humano à alimentação". O ano de 2005 foi marcado pelas discussões do Projeto de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para o Estado de Minas Gerais. Foi realizada a 3ª Conferência Estadual com o tema "Democracia e cidadania também na mesa do povo mineiro". 

A Lei Estadual foi aprovada na Assembléia Legislativa em dezembro de 2005. Em 2006 o Governador Aécio Neves sancionou a Lei 15.982, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O Decreto de regulamentação foi publicado em julho desse mesmo ano. No ano de 2007 foi realizada a 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a estruturação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável.

Atualmente o CONSEA-MG é regido pela Lei nº 22.806 de 29 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, aprovada pela ALMG e sancionada pelo Governador Fernando da Matta Pimentel.

Identidade Organizacional 

Missão: Garantir o direito humano à alimentação adequada a todos os habitantes do Estado de Minas Gerais, por meio do controle social das políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável em articulação do governo com as instituições da sociedade.

Visão: Ser um espaço democrático de referência no controle social das políticas e ações públicas, reconhecido pelos governos e sociedade, com vistas à garantia do direito humano à alimentação adequada e do desenvolvimento sustentável.

Valores: Ética – Eqüidade – Pluralismo – Solidariedade – Responsabilidade – Competência – Transparência - Compromisso com a participação democrática. 

Competências

• Aprovar o Plesans e deliberar sobre suas prioridades;
• Monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da Pesans, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan no âmbito do Estado;
• Convocar e realizar a Conferência Estadual, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, nos termos de regulamento;
• Apresentar, aos órgãos públicos, proposições com conteúdo relacionado à Pesans e ao Plesans, visando à elaboração de propostas orçamentárias a serem incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e às respectivas leis orçamentárias;
• Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações da Pesans e do Plesans;
• Fomentar a organização e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional sustentável;
• Apoiar os municípios na organização do Sisan em seu âmbito de atuação;
• Promover a integração e a cooperação com os demais conselhos de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;
• Elaborar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional nos grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, para orientar o planejamento e a priorização de ações da Pesans;
• Estimular e apoiar ações e campanhas de educação alimentar e nutricional, bem como estudos, pesquisas e atividades de extensão referentes à segurança alimentar e nutricional sustentável;
• Apreciar e avaliar quadrimestralmente o relatório de execução e monitoramento dos programas e ações de que trata esta lei apresentado pela Caisans-MG, de acordo com o inciso VI do art. 20;
• Fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
• Realizar, a cada dois anos, encontro estadual para avaliação das deliberações da Conferência Estadual;
• Emitir parecer de adesão dos municípios ao Sisan.

Composição

Quem é Quem - Consea MG - Biênio 2021-2022

Composição - Biênio 2023-2024

Simone de Faria Narciso Shiki - Presidente

E-mail: consea@consea.mg.gov.br  

Darcira Souza Pereira -  Vice-presidente

E-mail: consea@consea.mg.gov.br

Henrique Oliveira Carvalho - Secretário Geral 

E-mail: henrique.carvalho@social.mg.gov.br

Luiz Felipe de Paiva Lourenção - Secretário Executivo

E-mail: luiz.lourencao@consea.mg.gov.br

Ronaldo Cardoso de Lima - Assessor Técnico

E-mail: ronaldo.lima@consea.mg.gov.br

Eliana da Cunha Messias dos Santos -  Assessora Administrativa

E-mail: eliana.messias@consea.mg.gov.br

Rita de Cássia Vieira Duarte -  Apoio Administrativa

E-mail: rita.duarte@social.mg.gov.br

Informações sobre os Conselheiros(as) Estaduais e Territoriais

CRSANS

Todos os documentos estão disponibilizados em formato PDF e serão carregados em uma nova janela.
Relação de Municípios que compõem as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS

Estrutura

Integram a estrutura do CONSEA-MG as seguintes instâncias: Plenário, Mesa Diretiva, Secretaria Executiva, comissões permanentes, grupos de trabalho e Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS. 

Plenário

•  deliberar sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação e deliberação do CONSEA-MG;
• aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, definindo competências, composição, procedimentos e prazo de duração;
• orientar, quando necessário, o reordenamento de programas, projetos e serviços e modificar o Regimento Interno.

Mesa Diretiva
A Mesa Diretiva será composta por Conselheiros nas funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e um representante de cada comissão permanente, a saber: 

• dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho;
• observar e fazer cumprir o Regimento Interno;
• apreciar matéria e deliberar, em caráter de urgência, "ad referendum" do Plenário;
• elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões; e
• intervir nas Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, quando inobservadas as disposições definidas na Legislação.

Comissões Permanentes

As Comissões Permanentes e os eventuais Grupos de Trabalho são compostos pelos conselheiros e ocasionais convidados. Com as mesmas espera-se subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da Diretoria, quando solicitados. As Comissões Temáticas vigentes no CONSEA-MG são: 

• Comissão de Políticas Públicas e Orçamento da SANS;
• Comissão de Descentralização da Política de SANS;
• Comissão de Formação, Comunicação e Mobilização Social em SANS

Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva é um órgão de apoio técnico e administrativo do CONSEA-MG. Dentre suas competências, destacam-se: 

• articular, assessorar e executar atividades técnicas e administrativas junto s Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho, da Diretoria e do Plenário do CONSEA-MG;
• inscrever Conselhos Municipais de SANS, assim como manter banco de dados referente àqueles;
• assessorar e acompanhar as Comissões Regionais de SANS;
• subsidiar e apoiar as CRSANS e os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, sob orientação da Diretoria;
• obter dados e sistematizar informações que permitam ao CONSEA-MG tomar decisões previstas em lei;
• acompanhar as reuniões plenárias destinadas às eleições das Comissões Regionais de SANS. 

Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS) são instâncias colegiadas regionais vinculadas ao CONSEA-MG. Dentre os objetivos, diretrizes e atribuições das Comissões Regionais, destacam-se: 

• propor e acompanhar as ações governamentais relacionadas à segurança alimentar e nutricional na região;
• articulação do Estado e da sociedade civil para implementação de ações voltadas ao combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional;
• promover e coordenar campanhas de conscientização para o cumprimento do direito humano à alimentação adequada;
• apoiar, assessorar e acompanhar os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
• apoiar na formulação e implementação dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional;
• contribuir para a formação e capacitação de lideranças e conselheiros municipais de segurança alimentar e nutricional.

Da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PESANS)

Objetivos específicos da Pesans

• Criar e fortalecer programas e ações que promovam o direito humano à alimentação adequada;
• Criar instrumentos para garantir o acesso à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
• Garantir a exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
• Incorporar, à política de Estado, o respeito à soberania alimentar;
• Identificar, analisar e divulgar os fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação.

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é a organização do Estado brasileiro para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) a toda a população brasileira

Composição do Sisan

• Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
• Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG;
• Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG;
• Órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;
• Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao Sisan.

Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (Caisans-MG) tem a finalidade de articular a integração das ações setoriais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, elaborar, acompanhar e monitorar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

Compete à Caisans-MG

• Promover a articulação transversal para o desenvolvimento da Pesans;
• Fomentar e manter a integração e a articulação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e municipal e com entidades privadas;
• Criar instrumentos de gestão e indicadores de monitoramento e avaliação do Plesans;
• Elaborar e coordenar o Plesans, observadas as deliberações do Consea-MG e das conferências nacional, estadual e regionais;
• Atuar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan na execução da política de que trata esta lei;
• Encaminhar ao Consea-MG relatórios e análises quadrimestrais da execução física e financeira das ações que compõem a Pesans e o Plesans;
• Fomentar, em conjunto com o Consea-MG, a implementação da estrutura do Sisan em âmbito municipal;
• Participar, em âmbito nacional, do Fórum Tripartite da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Apreciar e emitir parecer sobre o atendimento aos requisitos de adesão dos municípios ao Sisan no âmbito do Estado, de acordo com as normas nacionais;
• Instituir e coordenar o Fórum Bipartite para interlocução e pactuação com as câmaras intersetoriais de segurança alimentar e nutricional municipais para a implementação da Pesans.
• Fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;