NOTA DE POSICIONAMENTO SOBRE A CONJUNTURA PERANTE OS DESAFIOS PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM VISTA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS

Baixe a nota na íntegra!

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, no uso das suas atribuições dispostas na Lei Estadual 22.806 de 2017 vem a público apresentar o seu posicionamento referente a conjuntura do ano 2022, em especial, nos desafios apresentados para a Segurança Alimentar e Nutricional, para a Democracia e para os Direitos Humanos e considerando o número cada vez maior de refugiados no Brasil e em Minas Gerais. 

 Os primeiros dias e mês deste ano são reflexos de uma barbárie anunciada e merecem a atenção das e dos conselheiros do CONSEA-MG, das e dos integrantes das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS, dos movimentos, entidades e organizações que se encontram alinhados das pautas que norteiam este Conselho. A ausência de recursos públicos federais a partir dos vetos apresentados no Orçamento de 2022, trouxeram um corte médio de 21% para as políticas públicas. 

O valor ficou abaixo da recomendação dos especialistas na área econômica, que temem que este ano o orçamento seja impraticável às políticas sociais. Há que se destacar que com a extinção do Consea Nacional em 2019, de lá pra cá, as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional do Governo Federal, vem sendo atacada com seguidos cortes orçamentários nos programas. 

Em Minas Gerais o CONSEA-MG no atual Governo, vem sofrendo anualmente redução do orçamento, implicando em menor oferta de várias políticas sociais, que contribuem no Direito Humano à Alimentação Adequada. No âmbito do controle social, o irrisório orçamento planejado e autorizado ao CONSEA-MG esse ano, vai dificultar o pleno funcionamento das instâncias, comprometendo a mobilização das Comissões Regionais, Conselhos Municipais e colocam em risco a participação democrática que a sociedade civil precisa ter para exercer e reivindicar a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada. 

 Em Minas Gerais os cortes do orçamento arriscam uma menor oferta em várias políticas sociais que atuam no Direito Humano à Alimentação Adequada. No âmbito do controle social, a incidência do irrisório orçamento ao CONSEA-MG, pode dificultar a proximidade com as Comissões Regionais, Conselhos Municipais e colocam em risco a democracia e a participação popular e a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada. 

 Também em janeiro de 2022, o excedente das chuvas e os crimes ambientais continuamente fomentados pela indústria da mineração e do agronegócio, deixaram milhares de famílias desabrigadas e dezenas de mortos em todo o Estado. A ausência de uma política para o enfrentamento às situações de fome, insegurança alimentar e nutricional e de calamidades e risco, tendem a acelerar a violência deste cenário nas centenas de municípios atingidos. 

Não há por parte dos atuais governos Federal e Estadual uma outra política econômica que promova o acesso à terra, à qualidade de vida e o cuidado com o meio ambiente. A violência se agrava no campo com os riscos de desapropriação, perseguição aos povos e as comunidades tradicionais, o avanço da lama pelas principais bacias hidrográficas do Estado que beiram diversos municípios. 

Nas cidades urbanizadas a violência se agrava entre as milhares de pessoas em situação de rua, o aumento da fome, da violência e do desemprego. Situações como a do jovem congolês Moïse Kabamgabe, assassinado em um quiosque de alimentos, na Barra da Tijuca - RJ, não são mais incomuns por todo o país e trazem para a sociedade um grande alerta “quanto vale a vida?” 

 Este alerta, tema de denúncia dos movimentos sociais e sindicais pelos 3 anos do crime em Brumadinho e 6 anos do crime em Mariana, implica a necessidade de articular a luta pela Segurança Alimentar e Nutricional a partir da defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, por intermédio de suas responsabilidades públicas, é necessária a função de se colocar como espaço de controle social e ampliar as vozes frente a toda esta barbárie anunciada. 

A “vida vale” e não pode ser qualquer vida, desconectada da participação e das liberdades democráticas. Lutar em conjunto aos demais espaços de Direitos Humanos é responsabilidade do Estado Brasileiro, sendo assim, em Minas Gerais, lutaremos lado a lado e convidamos as CRSANS, Conselhos Municipais e Entidades para se somarem aos desafios postos. “Combinaram de nos matar, mas nós, combinamos de não morrer”, Conceição Evaristo. Destino da nota: Entidades do CONSEA-MG, CRSANS e Conselhos Municipais e sociedade em geral.