O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Resolução 163, que declara serem abusivos os anúncios comerciais voltados para o público infantil. A medida foi aprovada por unanimidade no conselho, que é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e constituído por entidades da sociedade civil e do governo federal. De acordo com o documento, é abusiva a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. A resolução menciona anúncios comerciais nas mídias impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica, além de embalagens, promoções, ações de merchadising em shows e apresentações, dentre outros. Outra ação abusiva, segundo o documento, é a comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uni...