Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea- MG

Legislação Estadual Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006  - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG). Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017  - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018  - Regulamenta a Lei nº 22.806/2017. Resolução CONSEA-MG 003/2021 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. Legislação Nacional Resolução Caisan nº 9, de 13 de dezembrode 2011  - Dispõe sobre os procedimento e o conteúdo dos termos para adesão dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.  Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010  - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Na...

Comemoramos todas, todes e todos os 23 anos do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais. Desde 1999, o CONSEA-MG luta pela exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada a partir da construção política de Segurança Alimentar e Nutricional, que por simples definição deve ser Sustentável! É por estes anos que se faz necessário parabenizar todas as pessoas que atuam nesta defesa, através dos Conselhos Municipais, das Comissões Regionais, conhecidas pela sigla CRSANS, das entidades e organizações que têm a representação no Conselho. Não há comemoração sem rememorar dia após dia e conquista após conquista! E também sem lembrar que estas lutas são parte das pessoas que estão cotidianamente envolvidas.  Nada sobre nós, sem nós! Viva os 23 anos do CONSEA-MG.

Baixe a nota na íntegra! O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, no uso das suas atribuições dispostas na Lei Estadual 22.806 de 2017 vem a público apresentar o seu posicionamento referente a conjuntura do ano 2022, em especial, nos desafios apresentados para a Segurança Alimentar e Nutricional, para a Democracia e para os Direitos Humanos e considerando o número cada vez maior de refugiados no Brasil e em Minas Gerais.   Os primeiros dias e mês deste ano são reflexos de uma barbárie anunciada e merecem a atenção das e dos conselheiros do CONSEA-MG, das e dos integrantes das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS, dos movimentos, entidades e organizações que se encontram alinhados das pautas que norteiam este Conselho. A ausência de recursos públicos federais a partir dos vetos apresentados no Orçamento de 2022, trouxeram um corte médio de 21% para as políticas públicas.  O valor ficou abaixo da ...

O que é segurança alimentar e nutricional sustentável? A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas, alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável. Criação Criado em 1999 pelo Decreto n° 40.324 do Governador do Estado, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG é um órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais. Breve Histórico No ano de 2001 elaborou-se o Plano Estadual Dignidade e Vida e se deu a realização da 1ª Conferência Estadual de Seguranç...

  O Encontro da 7ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável +2 foi um sucesso, com a participação de mais de 120 pessoas entre delegadas e delegados da 7ª CESANS-MG, conselheiras e conselheiros do CONSEA-MG e coordenações colegiadas das Comissões Regionais CRSANS.  No blog do CONSEA-MG você consegue ter acesso aos materiais de apresentação dos palestrantes da manhã e a carta política  que contem a leitura conjuntural da política de Segurança Alimentar e Nutricional a partir da síntese das atividades e trabalhos dos eixos.  Os certificados dos participantes  está cadastrado no CAEX poderá acessá-lo através do link:  https://sistemas.unifal-mg. edu.br/app/caex/inscricoes/  - ABA CERTIFICADOS. Qualquer dificuldade com o acesso ao CAEX, ou ainda, solicitação de nova senha, deve ser dirigida ao e-mail: proex.cursoseventos@unifal-mg.edu.br . Agradecemos à UNIFAL e as entidades que atuam na construção do Direito Humano à Alimentação A...

Está no ar a versão digital do livro que sistematiza o trabalho realizado no nosso projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade – pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas na Escola. A iniciativa foi executada pela FIAN Brasil ao longo de 2021 e, em várias atividades, contou com a parceria do FBSSAN ou de organizações que o compõem. 📘 O livro tem versão impressa. Entidades e movimentos que quiserem receber podem mandar o pedido para pedro@fianbrasil.org.br. Também reunimos na biblioteca do site da FIAN as outras publicações que compõem a coleção do Crescer e Aprender – os livretos O Pnae em fatos e números: a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa Nacional de Alimentação Escolar: diretrizes e exigibilidade em tempos de pandemia; e as cartilhas Como exigir o direito à alimentação e à nutrição adequadas no Pnae? e Alimentação e nutrição adequadas no Pnae: mais alimentos frescos, menos ultraprocessados. Estes materiais receberam contribuição diret...

  baixe a carta em pdf. No dia 04 de março de 2022, nós: Conselheiras, conselheiros do CONSEA-MG, representantes das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável CRSANS e delegadas e delegados da 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional +2 apresentamos a partir desta carta os desafios e possibilidades a partir do lema: por Direitos, Democracia  e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. O Encontro da 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável + 2 acontece em conformidade com o Art. 16 (XIII) da Lei nº 22.806/2017 que destaca o papel do Controle Social como fundamental para o funcionamento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN. Neste conjunto as conferências e o conselho são porta-vozes do amplo diálogo que se estabelece e que de forma quadrienal aprovam propostas para avançar no direito à SAN. No intervalo dos primeiros dois anos, se encontram conselho e delegação para uma ampla lei...

  Participe do Encontro da 7° Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável + 2 que acontece nessa sexta-feira. Cabe ao controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional, o momento de avaliar os desafios e possibilidades na construção do SISAN e da exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada.  Manhã: https://youtu.be/FNkuqU-OSAI   Tarde: https://youtu.be/jhbMJuKCDYE   Programação 04 de março 8h30 - Abertura 9 horas - Palestra Magna “Retrocessos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional: contexto pré-pandêmico e situação atual” 10 horas - Mesa de Diálogo sobre o Monitoramento de San 11 horas - Debate 11h50 - Direcionamento para os trabalhos em grupo 12 horas - Intervalo para o almoço 13h30 - Trabalho de grupo: Eixos da 7ª Conferência Estadual de Sans (o participante poderá entrar no grupo do eixo que escolher): Grupos: EIXO I - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL EIXO II - DESIGUALDADE, POBREZA E FO...

Acesse agora o relatório final da 7° Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais.