O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG , no uso das suas atribuições dispostas na Lei Estadual nº 22.806 de 2017 e o Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Minas Gerais (CAE/MG) , instituído pelo Decreto nº 41.241, de 30 de agosto de 2000, modificado pelo Decreto nº 41.299, de 4 de outubro de 2000, alterado pelos Decreto nº 41.365, de 10 de novembro de 2000, e Decreto nº 45.538, de 28 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 48.608, de 19 de abril de 2023, vêm a público apresentar nota que manifesta veemente posicionamento contra a proposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de reduzir significativamente o número de Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANEs) existentes no país. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), comemorou, no dia 31 de março de 2025, seus 70 anos! São 7 décadas, sendo um dos principais e mais importantes das Políticas Públicas que visem as ações d...