A fome, a Insegurança Alimentar e Nutricional e a má nutrição são expressões das desigualdades sociais e resultado de escolhas políticas. Por isso, exigimos que a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) seja tratada como prioridade absoluta de Estado, com financiamento público contínuo, suficiente e estruturante, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para toda a população mineira.
Reafirmamos a responsabilidade do Poder Público — em todas as esferas de governo — na formulação, implementação, execução, monitoramento e financiamento de políticas públicas permanentes, integradas e territorializadas de combate à fome e promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Exigimos o fortalecimento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS, instituída pela Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, com sua plena implementação, regulamentação contínua e dotação orçamentária compatível com os desafios dos territórios mineiros.
Defendemos o fortalecimento do Sistema Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com atuação integrada entre União, Estado e Municípios, articulação intersetorial efetiva, protagonismo dos territórios e compromisso institucional com resultados concretos.
Destacamos que nenhuma política pública de Segurança Alimentar e Nutricional será legítima ou eficaz sem controle social permanente, autônomo e qualificado. Reafirmamos, nesse sentido, a importância estratégica do CONSEA-MG, enquanto espaço democrático de participação, pactuação, monitoramento e incidência política para o fortalecimento da PESANS, do SISAN e do DHAA em Minas Gerais.
Reivindicamos meios institucionais, técnicos, operacionais e orçamento público específico para a realização das ações regionais, assegurando o funcionamento e o fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS, como instâncias fundamentais de articulação territorial, mobilização social e interiorização das políticas públicas.
Defendemos a construção e implementação de uma Política Estadual de Abastecimento Alimentar, capaz de garantir o acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização, reduzir desigualdades territoriais e assegurar o abastecimento com justiça social e sustentabilidade.
Declaramos que não há superação da fome sem o fortalecimento da agricultura familiar, da agroecologia e da inclusão produtiva. Quem produz alimento precisa de terra, água, assistência técnica, crédito, renda e dignidade.
Exigimos a execução operacional e financeira efetiva da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, conforme a Lei nº 20.608, de 07 de janeiro de 2013, com ampliação do orçamento público, previsibilidade de recursos e transparência na execução, garantindo mercado institucional para quem produz e alimento de qualidade para quem precisa.
Reivindicamos a ampliação urgente do orçamento público para a SAN, com fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), expansão de políticas estruturantes e continuidade dos programas de compras públicas e abastecimento. Não aceitaremos políticas dependentes de recursos instáveis, insuficientes ou descontinuados.
Defendemos investimento estruturante nos territórios, com ampliação e qualificação de equipamentos públicos e ações emergenciais e permanentes, como Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, centrais de abastecimento e outras iniciativas que garantam comida de verdade a quem mais precisa.
Afirmamos que a água é um direito humano, não mercadoria. Sem água, não há vida. Sem água, não há produção de alimentos. Defendemos seu acesso universal, com justiça ambiental, preservação dos biomas e proteção dos territórios.
Exigimos o fortalecimento da assistência técnica e extensão rural pública e sua presença em todo o território mineiro, especialmente junto à agricultura familiar, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), mulheres, juventude rural e empreendimentos solidários.
Defendemos a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como estratégia central de transformação social, articulada com saúde, educação, assistência social e agricultura, com valorização dos profissionais e respeito à cultura alimentar dos povos.
Reafirmamos a urgência da produção de diagnósticos territorializados, monitoramento contínuo da insegurança alimentar e nutricional e enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas, da degradação ambiental e do uso indiscriminado de agrotóxicos sobre a vida da população.
Combatemos todas as formas de desigualdade e afirmamos: não haverá soberania alimentar sem justiça social, equidade, democracia e respeito à diversidade dos povos e territórios.
Reafirmamos, com firmeza:
Alimentação não é mercadoria. Alimentação é direito.
Sem produção de alimentos com inclusão produtiva, não há soberania alimentar.
Sem soberania alimentar, não há justiça social.
Diante disso, reafirmamos nosso compromisso coletivo com a construção de um Estado que enfrente a fome com prioridade política, investimento público e participação social efetiva, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada como fundamento da dignidade, da democracia e da justiça social.
Seguiremos mobilizados para fortalecer o SISAN, valorizar os territórios e seus povos, consolidar a PESANS e assegurar que nenhuma pessoa em Minas Gerais seja privada do direito de se alimentar com qualidade, respeito e dignidade.
Belo Horizonte-MG, 27 de abril de 2026.
Luiz Felipe de Paiva Lourenção
Conselheiro e Presidente do Consea-MG
Conselheiras, Conselheiros do Consea-MG, representantes das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS) do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG).
Comentários
Eu não sabia que para passar em orgânica 1, eu tinha que puxar o saco da Lages, eu pensei que para passar em orgânica 1, eu só precisava estudar. Infelizmente eu não consegui vaga com outra pessoa e tive que puxar orgânica 1 com a Lages de novo. Então a minha missão na 2° vez que eu fiz orgânica 1 com a Lages, foi evitar que a Lages fizesse o que ela fez comigo, com qualquer outro aluno, eu não queria mais que Lages prejudicasse ninguém.
Infelizmente eu não consegui vaga de orgexp 1 com outro professor e tive que fazer orgexp1. Eu perguntei a Lages, se ela estava precisando de um monitor voluntário para a disciplina de orgânica 1 teórica, que eu queria ser monitor. A Lages falou que tinha que esperar abrir processo seletivo. Só que isso nunca aconteceu. Ano passado, eu descobri que a Lages chamou você para ser monitor dela, mesmo sem ter aberto processo seletivo para ser monitor de orgânica 1, você deve ter puxado muito o saco da Lages, você abusou do fato de ser monitor da Lages para disponibilizar ilegalmente uns livros de química orgânica protegidos por direitos autorais na sua pasta no Google Drive. Pirataria é crime, agora eu descubro que você virou representante discente do COAA da farmácia. É isso que acontece com quem comete um crime vira membro do COAA, você deve ter puxado muito o saco de alguém da coordenação da farmácia para virar membro do COAA igual você puxou o saco da Lages. Eu sei tudo sobre você, eu achei o seu perfil no Instagram e no Linkedin:
https://www.instagram.com/paulorobertofalco/
https://br.linkedin.com/in/paulo-falco-856772268?trk=public_post-text
Eu já denunciei o crime que você cometeu para ao Fala BR e ao MPRJ, mas infelizmente você não foi para a cadeia. Lugar de bandido é na cadeia pagando pelo crime que cometeu, mas faz o seguinte, se entrega para a polícia, confessa que você cometeu um crime e pede para ir preso. A sociedade estaria bem mais segura sem esse bandido perigo, que é você. Que acha que pode viver em sociedade, sem cumprir as leis da sociedade.
Você ainda faz iniciação científica com bolsa no laboratório de modelagem molecular e QSAR (ModMolQSAR), você deve ter puxado muito o saco do pessoal desse laboratório para conseguir essa bolsa, assim com você puxou o saco da Lages para conseguir a vaga de monitor e o saco da coordenação da farmácia para virar membro do COAA. Eu já denunciei o crime que você cometeu para o pessoal do seu laboratório, eu espero que sejam tomadas as medidas cabíveis contra você.
Mas você também amigo da Beatriz Ribeiro de Oliveira, que é incapaz de passar em qualquer disciplina sem colar na prova, a Beatriz fica falando na faculdade para todo mundo ouvir que escondeu a cola da professora, ela falou tão mal da Lages, rodou todos os professores de química orgânica e só consegui passar em orgânica 1 graças a Lages agora a Beatriz está falando bem da Lages, a Beatriz inclusive publicou esse artigo científico:
https://www.mdpi.com/2072-6643/17/17/2763
É isso o que acontece com quem cola na prova e fala mal dos outros, publica um artigo científico. A Beatriz representa tudo o que há de errado na faculdade, ela é a prova que vale a pena colar na prova, ela é a prova que a coordenação da farmácia da UFRJ fecha os olhos para quem cola na prova, ela fica se fazendo de santa, mas no fundo ela não presta.
Eu sinto vergonha de ser obrigado a ser da mesma turma de um ser tão desprezível como a Beatriz Ribeiro de Oliveira.
Pode mandar o seu amigo o Guilherme de Sousa Barbosa que me ameaçou mesmo sem eu ter feito nada contra ele, me matar. Manda o Guilherme de Sousa Barbosa aparecer na boca de fumo que tem aqui perto de casa e mandar os traficantes me matar, aqui do lado da minha casa funciona um ferro velho clandestino que fornece material furtado para os traficantes construírem barricadas.