A fome, a Insegurança Alimentar e Nutricional e a má nutrição são expressões das desigualdades sociais e resultado de escolhas políticas. Por isso, exigimos que a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) seja tratada como prioridade absoluta de Estado, com financiamento público contínuo, suficiente e estruturante, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para toda a população mineira.
Reafirmamos a responsabilidade do Poder Público — em todas as esferas de governo — na formulação, implementação, execução, monitoramento e financiamento de políticas públicas permanentes, integradas e territorializadas de combate à fome e promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Exigimos o fortalecimento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS, instituída pela Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, com sua plena implementação, regulamentação contínua e dotação orçamentária compatível com os desafios dos territórios mineiros.
Defendemos o fortalecimento do Sistema Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com atuação integrada entre União, Estado e Municípios, articulação intersetorial efetiva, protagonismo dos territórios e compromisso institucional com resultados concretos.
Destacamos que nenhuma política pública de Segurança Alimentar e Nutricional será legítima ou eficaz sem controle social permanente, autônomo e qualificado. Reafirmamos, nesse sentido, a importância estratégica do CONSEA-MG, enquanto espaço democrático de participação, pactuação, monitoramento e incidência política para o fortalecimento da PESANS, do SISAN e do DHAA em Minas Gerais.
Reivindicamos meios institucionais, técnicos, operacionais e orçamento público específico para a realização das ações regionais, assegurando o funcionamento e o fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS, como instâncias fundamentais de articulação territorial, mobilização social e interiorização das políticas públicas.
Defendemos a construção e implementação de uma Política Estadual de Abastecimento Alimentar, capaz de garantir o acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização, reduzir desigualdades territoriais e assegurar o abastecimento com justiça social e sustentabilidade.
Declaramos que não há superação da fome sem o fortalecimento da agricultura familiar, da agroecologia e da inclusão produtiva. Quem produz alimento precisa de terra, água, assistência técnica, crédito, renda e dignidade.
Exigimos a execução operacional e financeira efetiva da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, conforme a Lei nº 20.608, de 07 de janeiro de 2013, com ampliação do orçamento público, previsibilidade de recursos e transparência na execução, garantindo mercado institucional para quem produz e alimento de qualidade para quem precisa.
Reivindicamos a ampliação urgente do orçamento público para a SAN, com fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), expansão de políticas estruturantes e continuidade dos programas de compras públicas e abastecimento. Não aceitaremos políticas dependentes de recursos instáveis, insuficientes ou descontinuados.
Defendemos investimento estruturante nos territórios, com ampliação e qualificação de equipamentos públicos e ações emergenciais e permanentes, como Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, centrais de abastecimento e outras iniciativas que garantam comida de verdade a quem mais precisa.
Afirmamos que a água é um direito humano, não mercadoria. Sem água, não há vida. Sem água, não há produção de alimentos. Defendemos seu acesso universal, com justiça ambiental, preservação dos biomas e proteção dos territórios.
Exigimos o fortalecimento da assistência técnica e extensão rural pública e sua presença em todo o território mineiro, especialmente junto à agricultura familiar, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), mulheres, juventude rural e empreendimentos solidários.
Defendemos a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como estratégia central de transformação social, articulada com saúde, educação, assistência social e agricultura, com valorização dos profissionais e respeito à cultura alimentar dos povos.
Reafirmamos a urgência da produção de diagnósticos territorializados, monitoramento contínuo da insegurança alimentar e nutricional e enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas, da degradação ambiental e do uso indiscriminado de agrotóxicos sobre a vida da população.
Combatemos todas as formas de desigualdade e afirmamos: não haverá soberania alimentar sem justiça social, equidade, democracia e respeito à diversidade dos povos e territórios.
Reafirmamos, com firmeza:
Alimentação não é mercadoria. Alimentação é direito.
Sem produção de alimentos com inclusão produtiva, não há soberania alimentar.
Sem soberania alimentar, não há justiça social.
Diante disso, reafirmamos nosso compromisso coletivo com a construção de um Estado que enfrente a fome com prioridade política, investimento público e participação social efetiva, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada como fundamento da dignidade, da democracia e da justiça social.
Seguiremos mobilizados para fortalecer o SISAN, valorizar os territórios e seus povos, consolidar a PESANS e assegurar que nenhuma pessoa em Minas Gerais seja privada do direito de se alimentar com qualidade, respeito e dignidade.
Belo Horizonte-MG, 27 de abril de 2026.
Luiz Felipe de Paiva Lourenção
Conselheiro e Presidente do Consea-MG
Conselheiras, Conselheiros do Consea-MG, representantes das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS) do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG).
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