Representantes
do setor regulado, da sociedade civil organizada e os cidadãos têm até o dia 8
de setembro para contribuir com a Consulta Pública 57/2015. O texto trata da
Instrução Normativa Conjunta entre Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre
a internalização de Resolução Mercosul que estabelece critérios para o
reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de agrotóxicos em produtos
vegetais in natura.
De
acordo com a Anvisa, o regulamento proposto tem por objetivo conferir agilidade
ao comércio de produtos vegetais in natura entre os países do Mercosul, sem
prejuízo à saúde dos consumidores de cada país. Isso porque a proposta de norma
preserva os critérios individuais de cada nação, tanto para o estabelecimento
de seus próprios LMRs, quanto para o cálculo do impacto dos resíduos de
agrotóxicos sobre suas populações.
De
acordo com as normas vigentes sobre o tema, compete à Anvisa estabelecer o LMR
de agrotóxicos nos alimentos. Já o Ministério da Agricultura é responsável pelo
monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais importados.
Para
participar da consulta pública, clique no link: http://goo.gl/l5c9a2
Fonte:
Anvisa
Link
da notícia
http://goo.gl/vp69ut
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