Conheça as Emendas à Medida Provisória 870/2019 apresentadas em defesa do Consea Nacional

SISTEMATIZAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES DE

MINAS GERAIS À MP 870/2019

Ofício enviado aos Deputados Federais e Senadores por Minas Gerais

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2019.

Prezado(a) Senhor(a),

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei n.º 11.346/2006, tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, com a participação do poder público e da sociedade civil, por meio do Consea Nacional, Conseas estaduais e municipais.

Diante dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 ao Sistema Nacional e às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG, comprometido com a luta para a efetivação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, vem solicitar o apoio de Vossa Excelência no que se refere à apresentação e aprovação das emendas abaixo, visando a continuidade do Consea Nacional com todas as suas atribuições e prerrogativas.

Emendas:

(i)                   Supressão do Inciso III do artigo 85 (que altera a LOSAN e revoga atribuições, composição, lócus e interlocução do CONSEA)

(ii)                 Inclusão no Artigo 24, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura do Ministério da Cidadania.

Considerando que o Brasil é referência mundial no desenvolvimento de políticas públicas de segurança alimentar, cumpre-nos ressaltar a importância da continuidade do Consea Nacional no fortalecimento das ações de combate à fome e à pobreza.

Na expectativa de podermos contar com o compromisso de Vossa Excelência, antecipamos nossos agradecimentos.

Élido Bonomo

Presidente do CONSEA-MG

Deputados Federais por Minas Gerais

Brasília – DF

Anexos enviados conforme orientações do Consea Nacional: Requerimento de Audiência Pública, Emenda Supressiva, Emenda Aditiva, Apresentação Consea Nacional.

EMENDAS APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES DE MINAS GERAIS EM RESPOSTA AO OFÍCIO DO CONSEA-MG E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Identificação	Autor
EMENDA 73 - MPV 870/2019	Deputado Federal Padre João (PT/MG)
EMENDA 230 - MPV 870/2019	Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
EMENDA 361 - MPV 870/2019	Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
EMENDA 362 - MPV 870/2019	Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
EMENDA 374 - MPV 870/2019	Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
EMENDA 375 - MPV 870/2019	Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
EMENDA 404 - MPV 870/2019	Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)

EMENDAS APRESENTADAS À MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 PELOS PARLAMENTARES DO BRASIL

Identificação	Autor
EMENDA 6 - MPV 870/2019	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
EMENDA 35 - MPV 870/2019	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
EMENDA 36 - MPV 870/2019	Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
EMENDA 37 - MPV 870/2019	Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
EMENDA 42 - MPV 870/2019	Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
EMENDA 47 - MPV 870/2019	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
EMENDA 48 - MPV 870/2019	Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
EMENDA 50 - MPV 870/2019	Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
EMENDA 58 - MPV 870/2019	Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
EMENDA 59 - MPV 870/2019	Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
EMENDA 65 - MPV 870/2019	Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
EMENDA 66 - MPV 870/2019	Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
EMENDA 74 - MPV 870/2019	Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
EMENDA 78 - MPV 870/2019	Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
EMENDA 85 - MPV 870/2019	Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
EMENDA 99 - MPV 870/2019	Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
EMENDA 106 - MPV 870/2019	Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
EMENDA 107 - MPV 870/2019	Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
EMENDA 113 - MPV 870/2019	Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
EMENDA 114 - MPV 870/2019	Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
EMENDA 128 - MPV 870/2019	Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
EMENDA 135 - MPV 870/2019	Senador Paulo Rocha (PT/PA)
EMENDA 149 - MPV 870/2019	Senador Paulo Rocha (PT/PA)
EMENDA 164 - MPV 870/2019	Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
EMENDA 174 - MPV 870/2019	Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
EMENDA 175 - MPV 870/2019	Senador Humberto Costa (PT/PE)
EMENDA 184 - MPV 870/2019	Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
EMENDA 192 - MPV 870/2019	Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
EMENDA 193 - MPV 870/2019	Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
EMENDA 212 - MPV 870/2019	Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
EMENDA 213 - MPV 870/2019	Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
EMENDA 219 - MPV 870/2019	Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
EMENDA 248 - MPV 870/2019	Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
EMENDA 264 - MPV 870/2019	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
EMENDA 267 - MPV 870/2019	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
EMENDA 272 - MPV 870/2019	Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
EMENDA 275 - MPV 870/2019	Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
EMENDA 287 - MPV 870/2019	Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
EMENDA 288 - MPV 870/2019	Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
EMENDA 293 - MPV 870/2019	Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
EMENDA 306 - MPV 870/2019	Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
EMENDA 314 - MPV 870/2019	Senador Flávio Arns (REDE/PR)
EMENDA 333 - MPV 870/2019	Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
EMENDA 334 - MPV 870/2019	Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
EMENDA 344 - MPV 870/2019	Deputado Federal Marcon (PT/RS)
EMENDA 384 - MPV 870/2019	Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
EMENDA 385 - MPV 870/2019	Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
EMENDA 399 - MPV 870/2019	Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
EMENDA 400 - MPV 870/2019	Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
EMENDA 428 - MPV 870/2019	Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
EMENDA 429 - MPV 870/2019	Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
EMENDA 432 - MPV 870/2019	Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
EMENDA 454 - MPV 870/2019	Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EMENDA 461 - MPV 870/2019	Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
EMENDA 463 - MPV 870/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)
EMENDA 468 - MPV 870/2019	Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Mais informações: https://public.tableau.com/views/RadiografiadoNovoCongresso2019-2022/RadiografiadaNovaCmaradosDeputados2019-2023?:increment_view_count=no&:embed=y&:embed_code_version=3&:loadOrderID=0&:display_count=yes

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2019